| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 441 |
| Data: | 12/04/2017 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | ESTABELECE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PROTESTOS EFETUADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.º 623/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||