Decretos 426/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 426
Data: 13/01/2017 Situação: Vigente
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER