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Lei Municipal 793/2019
Situação:	Aprovada	Data:	22/05/2019
Ementa:	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL – COMPDEC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CMPDC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC, CRIA O CARGO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 525/2019
Situação:	Vigente	Data:	15/05/2019
Ementa:	APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA N.º 01/2014 - VERSÃO 02, DE 15 DE MAIO DE 2019, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 792/2019
Situação:	Aprovada	Data:	15/05/2019
Ementa:	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 17/1990 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS), PASSA A LICENÇA À GESTANTE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, E A LICENÇA PATERNIDADE PARA 10 (DEZ) DIAS, AMPLIA A IDADE DO FILHO PARA AMAMENTAÇÃO DURANTE JORNADA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 524/2019
Situação:	Vigente	Data:	09/05/2019
Ementa:	NOMEIA COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 523/2019
Situação:	Vigente	Data:	09/05/2019
Ementa:	DESIGNA FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA DE CONTENÇÃO DA FORMAÇÃO ROCHOSA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 12/2019
Situação:	Vigente	Data:	09/05/2019
Ementa:	INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA APURAR FATO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 10/2019
Situação:	Vigente	Data:	23/04/2019
Ementa:	DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL COMO FISCAL DO CONTRATO N.º 028/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 11/2019
Situação:	Vigente	Data:	23/04/2019
Ementa:	TRATA DA CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRM – ES, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 522/2019
Situação:	Vigente	Data:	17/04/2019
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 12H (DOZE HORAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 521/2019
Situação:	Vigente	Data:	16/04/2019
Ementa:	APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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