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Lei Municipal 36/1991
Situação:	Vigente	Data:	06/12/1991
Ementa:	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXCERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 35/1991
Situação:	Vigente	Data:	05/11/1991
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO A PREMIAR TRABALHOS ESCOLARES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 34/1991
Situação:	Vigente	Data:	08/10/1991
Ementa:	DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 33/1991
Situação:	Vigente	Data:	17/09/1991
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 32/1991
Situação:	Vigente	Data:	17/09/1991
Ementa:	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 31/1991
Situação:	Vigente	Data:	17/09/1991
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRAS DE URBANIZÇÃO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 30/1991
Situação:	Vigente	Data:	21/08/1991
Ementa:	ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 192, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 29/1991
Situação:	Vigente	Data:	23/07/1991
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 29/1991
Situação:	Vigente	Data:	23/07/1991
Ementa:	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 28/1991
Situação:	Vigente	Data:	01/07/1991
Ementa:	PRORROGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 0005, DE 28/06/90.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL