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Lei Municipal 97/1996
Situação:	Vigente	Data:	24/05/1996
Ementa:	ALTERA A DENOMINAÇÃO DE EDUCANDÁRIO.
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Lei Municipal 96/1996
Situação:	Vigente	Data:	08/05/1996
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM PRÉ-VESTIBULAR.
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Lei Municipal 95/1996
Situação:	Vigente	Data:	08/04/1996
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MAIS UM CARGO DE ODONTÓLOGO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 94/1996
Situação:	Vigente	Data:	29/03/1996
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM BOLSA DE ESTUDO.
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Lei Municipal 93/1996
Situação:	Vigente	Data:	20/03/1996
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR;.
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Lei Municipal 91/1995
Situação:	Vigente	Data:	08/11/1995
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS GERAIS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996.
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Lei Municipal 90/1995
Situação:	Vigente	Data:	08/11/1995
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 89/1995
Situação:	Vigente	Data:	05/10/1995
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DO CARGO DE ATENDENTE, PASSANDO A NOMEAR-SE AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
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Lei Municipal 88/1995
Situação:	Vigente	Data:	20/09/1995
Ementa:	DENOMINA RUA.
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Lei Municipal 87/1995
Situação:	Vigente	Data:	06/09/1995
Ementa:	DENOMINA RUA.
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