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Lei Municipal 436/2011
Situação:	Aprovada	Data:	21/02/2011
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCAPER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 435/2011
Situação:	Aprovada	Data:	21/02/2011
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS CUSTOS DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS FORA DO TERRITÓRIO DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 187/2011
Situação:	Revogado	Data:	11/02/2011
Ementa:	ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.
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Decretos 186/2011
Situação:	Vigente	Data:	11/02/2011
Ementa:	APROVA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA.
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Decretos 185/2011
Situação:	Vigente	Data:	07/01/2011
Ementa:	CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 262/2005.
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Decretos 184/2011
Situação:	Vigente	Data:	03/01/2011
Ementa:	FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2011.
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Decretos 183/2011
Situação:	Vigente	Data:	03/01/2011
Ementa:	DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 182/2011
Situação:	Vigente	Data:	03/01/2011
Ementa:	FIXA A DATA PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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Decretos 181/2011
Situação:	Vigente	Data:	03/01/2011
Ementa:	CONCEDE DESCONTO E ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2011.
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Decretos 180/2010
Situação:	Vigente	Data:	29/12/2010
Ementa:	ESTABELECE A PAUTA DE VALORES DOS IMÓVEIS (TERRENOS) RURAIS, POR ALQUEIRE, EXERCÍCIO DE 2011.
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