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Decretos 261/2013
Situação:	Vigente	Data:	10/07/2013
Ementa:	INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PROGRAMA BPC NA ESCOLA.
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Decretos 260/2013
Situação:	Vigente	Data:	10/07/2013
Ementa:	CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Decretos 259/2013
Situação:	Vigente	Data:	03/07/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO e NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – CONCIDADES MUNICIPAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 258/2013
Situação:	Vigente	Data:	03/07/2013
Ementa:	INSTAURA O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 10/2013
Situação:	Vigente	Data:	07/06/2013
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO.
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Decretos 257/2013
Situação:	Vigente	Data:	07/06/2013
Ementa:	DETERMINA O PAGAMENTO DE DESPESAS MEDIANTE ORDEM BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 256/2013
Situação:	Vigente	Data:	22/05/2013
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO.
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Lei Municipal 522/2013
Situação:	Aprovada	Data:	06/05/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 521/2013
Situação:	Aprovada	Data:	06/05/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 520/2013
Situação:	Aprovada	Data:	05/04/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (Lei nº 421/2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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