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Lei Municipal 534/2013
Situação:	Aprovada	Data:	12/09/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 533/2013
Situação:	Aprovada	Data:	12/09/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 532/2013
Situação:	Aprovada	Data:	12/09/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 531/2013
Situação:	Aprovada	Data:	12/09/2013
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AMUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 267/2013
Situação:	Revogado	Data:	10/09/2013
Ementa:	ALTERA O DECRETO Nº 228/2012, QUE NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.
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Lei Municipal 530/2013
Situação:	Aprovada	Data:	30/08/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 529/2013
Situação:	Aprovada	Data:	30/08/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 528/2013
Situação:	Aprovada	Data:	30/08/2013
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 428/2010, EM SUA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº493/2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 527/2013
Situação:	Aprovada	Data:	30/08/2013
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 14/2013
Situação:	Vigente	Data:	21/08/2013
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER ADQUIRIDO PELO MUNICIPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, NESTE MUNICÍPIO.
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