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Lei Municipal 546/2013
Situação:	Aprovada	Data:	07/11/2013
Ementa:	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 19/2013
Situação:	Vigente	Data:	01/11/2013
Ementa:	DESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER ADQUIRIDO PELO MUNCIÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, NESTE MUNICIPIO.
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Decretos 271/2013
Situação:	Vigente	Data:	23/10/2013
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO.
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Lei Municipal 545/2013
Situação:	Aprovada	Data:	22/10/2013
Ementa:	ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA LOA DE 2013 (Lei Orçamentária Anual) - LEI Nº 506/202012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 544/2013
Situação:	Aprovada	Data:	22/10/2013
Ementa:	REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 543/2013
Situação:	Aprovada	Data:	22/10/2013
Ementa:	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 16/2013
Situação:	Vigente	Data:	01/10/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR PARA RESPONDER TEMPORARIAMENTE PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 15/2013
Situação:	Vigente	Data:	01/10/2013
Ementa:	NOMEIA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
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Decretos 268/2013
Situação:	Vigente	Data:	30/09/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 270/2013
Situação:	Vigente	Data:	27/09/2013
Ementa:	APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N° 01/2013 DA CONTROLADORIA INTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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