Parcelamento de Débito

DETALHES
Identificação: Parcelamento de Débito
Descrição: LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO E ANISTIA PARCIAL DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES
Data de Publicação: 03/11/2009
Ano: 2009
ANEXOS
a
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
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Lei Municipal 373/2009 - Dispõe sobre parcelamento e anistia parcial dos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências 03/11/2009 VISUALIZAR