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Instrução Normativa - Sistema de Previdência Própria - IN SPP n° 03/2015
Data: 29/01/2015
Situação: Aprovada
Dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão de benefícios previdenciários: aposentadorias voluntária, compulsória, por invalidez, pensão por morte e abono de permanência.
Instrução Normativa - Sistema de Previdência Própria - IN SPP n° 02/2015
Data: 29/01/2015
Situação: Aprovada
Dispõe sobre normas e procedimentos para a realização de despesas administrativas.
Instrução Normativa - Sistema de Previdência Própria - IN SPP n° 01/2015
Data: 29/01/2015
Situação: Aprovada
Dispõe sobre normas e procedimentos para controle da receita previdenciária e da aplicação financeira.
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