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A CONTRATADA confere à CONTRATANTE a licença de uso dos direitos do software descrito no Anexo 01 por prazo determinado, com atendimento e suporte técnico para os sistemas de Administração de Receitas, Contabilidade Pública, Planejamento (Módulo PPA, LDO e LOA), Responsabilidade Fiscal, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado, Gestão de Pessoal, Compras e Materiais, Informações Automatizadas, Licitações e Contratos, Transparência Brasil, Tramitação de Processos, Tramitação de Processos Web., sendo o conjunto de programas executáveis por computador e respectiva documentação técnica que acompanham o produto.
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